Prisão para execução da pena
(Prisão-pena) Prisão que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado destinada ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
(Prisão-pena) Prisão que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado destinada ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.