Pedido de falência
Requerimento judicial formulado por um credor ou pelo Ministério Público, visando à decretação da falência de um devedor empresário que se encontra em situação de insolvência.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O pedido de falência é utilizado por credores que buscam a satisfação de seus créditos por meio da liquidação do ativo da empresa devedora, garantindo um procedimento judicial que determina a administração dos bens e o pagamento proporcional dos credores.