Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Conjunto de normas que regulamenta a aplicação, vigência, interpretação e integração das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Estabelece também regras sobre conflitos de leis no tempo e no espaço.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A LINDB é aplicável ao Direito Civil ao estabelecer diretrizes para a interpretação e aplicação das normas civis, garantindo que o ordenamento jurídico funcione de maneira coerente e sistematizada.
Direito Processual Civil
Na esfera do Direito Processual Civil, a LINDB orienta a aplicação das normas processuais e a resolução de conflitos de normas, influenciando a condução dos processos judiciais.