Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Falsa causa non nocet

(Latim: "a causa falsa não prejudica") Princípio aplicável a certos atos jurídicos (como testamentos) onde a indicação de um motivo falso não invalida o ato se houver outros elementos que sustentem sua validade ou se o motivo não for a razão determinante.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o princípio da falsa causa non nocet é relevante na análise da validade de testamentos e outros documentos que apresentem motivos falsos, mas que ainda assim atendam aos requisitos essenciais para a sua efetividade.

Termos relacionados