PEC - Proposta de Emenda à Constituição
Instrumento legislativo utilizado para propor alterações no texto da Constituição Federal. Sua tramitação exige quórum qualificado e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Proposta de Emenda à Constituição é essencial para a evolução do ordenamento jurídico, permitindo adaptação às mudanças sociais, políticas e econômicas. A tramitação das PECs é regida por normas específicas que buscam garantir a estabilidade e a segurança jurídica na alteração da norma maior.