Tratado-Lei
Classificação doutrinária para tratados internacionais que estabelecem regras gerais e abstratas de conduta para um número amplo de Estados, assemelhando-se a leis no plano internacional (ex: convenções de direitos humanos, convenções de codificação).
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os tratados-lei são fundamentais na formação do conjunto normativo do direito internacional, uma vez que regulam relações entre Estados e estabelecem direitos e deveres de forma ampla e geral.
Direito Administrativo
Em matéria de direitos humanos, as normas advindas de tratados-lei influenciam a legislação interna dos Estados, contribuindo para a normatização e proteção de direitos fundamentais.