Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Receptação

Crime (Art 180 CP) que consiste em adquirir receber transportar conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira receba ou oculte.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A receptação é aplicada no âmbito do Direito Penal, sendo tipificada no Código Penal Brasileiro. A prática deste crime pode levar à pena de reclusão e é fundamental para o combate à criminalidade, especialmente em casos envolvendo mercadorias provenientes de delitos como furto ou roubo.

Termos relacionados