Não formal
Ato ou procedimento que não exige forma específica ou solenidade prescrita em lei para sua validade podendo ser realizado de qualquer maneira que manifeste a vontade. Princípio da liberdade das formas.
Ato ou procedimento que não exige forma específica ou solenidade prescrita em lei para sua validade podendo ser realizado de qualquer maneira que manifeste a vontade. Princípio da liberdade das formas.