Poder de julgar
Função jurisdicional atribuída ao Poder Judiciário de aplicar a lei aos casos concretos resolvendo conflitos de interesses e dizendo o direito ('juris dictio').
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O poder de julgar é fundamental no âmbito do Direito Processual Civil, onde se busca a solução de litígios entre partes mediante a aplicação da legislação vigente.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o poder de julgar é exercido para decidir sobre a responsabilidade criminal de indivíduos, assegurando o devido processo legal e a aplicação das penas cabíveis.