Comissão de permanência
Encargo cobrado por instituições financeiras em caso de atraso no pagamento de dívidas, destinado a remunerar o credor pelo período de inadimplência. Sua cumulação com outros encargos moratórios é limitada pela jurisprudência do STJ.
Aplicações práticas
Direito Bancário
A comissão de permanência é frequentemente aplicada em contratos de financiamento e crédito, onde é cobrada em situações de inadimplência, sendo um aspecto relevante na análise de contratos bancários e na legislação que regula as instituições financeiras.
Direito do Consumidor
No âmbito do direito do consumidor, a comissão de permanência deve ser clara e previamente informada ao consumidor em contratos financeiros, garantindo a transparência e a conformidade com as normas de proteção ao consumidor.