Meritum causae
(Literalmente: Mérito da causa) Expressão latina que se refere ao fundo da questão jurídica discutida no processo à matéria principal sobre a qual o juiz deve decidir. Ver Mérito da ação.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o mérito da causa é fundamental para a solução das controvérsias, pois o juiz deve pautar sua decisão com base na análise do mérito, que é a essência da questão em debate entre as partes.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a expressão mérito da causa pode ser utilizada em procedimentos administrativos que envolvam a apreciação de pedidos ou recursos, onde a análise da matéria principal é crucial para a decisão.