Ordem de precatória
Decisão judicial que solicita a cooperação de outro juízo ou tribunal para a prática de atos processuais, a realização de diligências ou a execução de decisões ou sentenças em sua jurisdição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ordem de precatória é amplamente utilizada no Direito Processual Civil para solicitar a realização de atos como a oitiva de testemunhas ou a citação de réus em outra jurisdição, garantindo a efetividade do processo.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a ordem de precatória pode ser requerida para a realização de diligências necessárias à apuração de infrações penais que exijam atuação em diferentes localidades.