Precatória
(Carta Precatória) Instrumento de comunicação entre juízos de mesma hierarquia mas de comarcas ou seções judiciárias diferentes pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro (deprecado) a realização de um ato processual em sua área de competência (ex citação oitiva de testemunha penhora).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A precatória é amplamente utilizada no âmbito do Direito Processual Civil, permitindo a comunicação entre juízes de diferentes jurisdições para a prática de atos processuais, como a citação de partes ou a oitiva de testemunhas, facilitando a efetividade da prestação jurisdicional.