Normativo
Relativo às normas jurídicas que compõem um ordenamento, estabelecendo direitos, obrigações, regras e princípios a serem seguidos pelos membros da sociedade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, normas normativas definem a estrutura e funcionamento da administração pública, regulando relações entre o Estado e os administrados.
Direito Tributário
As normas tributárias estabelecem os critérios para a cobrança de tributos, regulando direitos e deveres tanto do contribuinte quanto do fisco.
Direito Civil
No Direito Civil, normas normativas regulam as relações entre particulares, estabelecendo direitos e obrigações em contratos, responsabilidades civis e questões de família.