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Ordem civil

Conjunto de normas que regulam as relações entre particulares na esfera do Direito Civil (família obrigações contratos propriedade sucessões).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ordem civil é fundamental no Direito Civil, regulando aspectos como obrigações contratuais, direitos de propriedade e relações familiares, assegurando estabilidade e previsibilidade nas interações entre particulares.

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