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Bem de família

Imóvel que é protegido legalmente, sendo impenhorável e inalienável, com o objetivo de garantir a moradia e a subsistência da família.

Aplicações práticas

  • Direito de Família

    O bem de família possui aplicação prática no Direito de Família ao assegurar a proteção do imóvel destinado à moradia dos familiares, garantindo que este patrimônio não seja penhorado, e assim preservando a estabilidade da unidade familiar diante de dificuldades financeiras.

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