Bem Inalienável
Bem que não pode ser vendido, doado ou transferido (ex: bens públicos de uso comum, bem de família legal).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os bens inalienáveis são fundamentais na proteção patrimonial, uma vez que sua inalienabilidade visa à preservação de direitos fundamentais como a moradia e o uso comum do povo.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os bens públicos de uso comum, que são inalienáveis, garantem o acesso à infraestrutura pública e serviços, sendo essenciais para a função social do Estado.