Eficácia da lei no espaço
Âmbito de aplicação territorial de uma lei. Refere-se às regras que determinam se uma lei nacional se aplica apenas dentro do território do Estado (princípio da territorialidade) ou se pode ter aplicação fora dele (extraterritorialidade), e como se resolvem conflitos de leis de diferentes países.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Na esfera do Direito Internacional, a eficácia da lei no espaço é fundamental para entender a aplicação de normas entre Estados, especialmente no que diz respeito a tratados e convenções que regulam a convivência jurídica entre nações.
Direito Civil
No Direito Civil, a eficácia da lei no espaço é determinante para questões como a validade de contratos e obrigações que envolvem partes localizadas em diferentes jurisdicionais.