Encargos da doação
Obrigações ou condições impostas pelo doador ao donatário em um contrato de doação. O descumprimento do encargo lícito e possível pode levar à revogação da doação (Art. 555 e 562 CC).
Aplicações práticas
Direito Civil
Nos contratos de doação, os encargos da doação são fundamentais para estabelecer as obrigações que o donatário deve cumprir, podendo influenciar a validade e a eficácia do ato jurídico na esfera do Direito Civil. O não atendimento dos encargos pode levar à responsabilidade civil do donatário e à possibilidade de revogação da doação pelo doador, conforme os preceitos do Código Civil.