Efeito anexo
Consequência secundária ou indireta que decorre de um ato jurídico ou decisão judicial, independentemente da vontade das partes ou do conteúdo principal da decisão. Frequentemente associado a sentenças penais (efeitos secundários da condenação) ou a outros atos.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o efeito anexo refere-se às consequências que surgem automaticamente em decorrência de uma condenação, como a perda de direitos políticos e a motivação para a aplicação de penas acessórias.
Direito Civil
No Direito Civil, os efeitos anexos podem se manifestar em situações como a invalidação de contratos ou a modificação de relações patrimoniais que dependem de um ato principal, influenciando a relação entre as partes.