Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Efeito anexo

Consequência secundária ou indireta que decorre de um ato jurídico ou decisão judicial, independentemente da vontade das partes ou do conteúdo principal da decisão. Frequentemente associado a sentenças penais (efeitos secundários da condenação) ou a outros atos.

Definição jurídica: Efeito anexo | JurisHand AI Vade Mecum