Vernáculo

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  Os atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, conforme preceituado no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, devem ser elaborados em língua portuguesa, sendo ela o vernáculo do país.

• Direito Administrativo

  Na esfera do Direito Administrativo, os documentos e solicitações dirigidas à administração pública devem ser redigidos em português, garantindo a acessibilidade e a compreensão por parte dos órgãos públicos e cidadãos.