Concurso ideal de infrações penais
Sinônimo de Concurso formal de crimes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O concurso ideal de infrações penais é aplicado em situações em que um agente comete várias infrações penais através de uma única ação ou omissão, sendo relevante na dosimetria da pena, pois busca garantir que a punição reflita a complexidade dos atos ilícitos cometidos.