Eficácia constitutiva
Aptidão de uma sentença para criar, modificar ou extinguir uma relação ou estado jurídico. Ver 'Efeito constitutivo'.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eficácia constitutiva é um conceito central no Direito Processual Civil, especialmente em sentenças que criam, reconhecem ou extinguem relações jurídicas, sendo fundamental para determinar o impacto da decisão judicial sobre o ordenamento jurídico.