Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Nudum praeceptum

Preceito nu, se refere a uma ordem ou recomendação que não possui força vinculante, não gerando efeitos jurídicos.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o nudum praeceptum pode ser discutido em casos de obrigações que, embora expostas como ordens, não possuem caráter coercitivo, podendo afetar a interpretação de contratos e acordos.

  • Direito Processual

    No Direito Processual, o conceito de nudum praeceptum é relevante para a análise de decisões judiciais que, embora sejam ordens do juiz, não têm a condição de impor sanções ou penas, refletindo sobre a eficácia das determinações judiciais.