Honorários advocatícios
Remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados, podendo ser fixados por contrato, por arbitramento ou por decisão judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os honorários advocatícios são frequentemente discutidos nas ações de responsabilidade civil, onde a parte vencida pode ser condenada ao pagamento dos honorários ao advogado da parte vencedora, sendo fundamental a fixação adequada desses valores para garantir a justa remuneração pelo serviço prestado.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a regulamentação dos honorários advocatícios é prevista no Código de Processo Civil, que estabelece disposições sobre a forma de fixação, a possibilidade de revisão em instâncias superiores e o regime de sucumbência, influenciando diretamente as estratégias processuais adotadas pelas partes.