JurisHand AI Logo
|

Cláusula exorbitante

Cláusula inserida em contrato administrativo que confere prerrogativas especiais à Administração Pública (modificação ou rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções), não admitidas em contratos puramente privados, visando assegurar o interesse público.

Definição jurídica: Cláusula exorbitante | JurisHand AI Vade Mecum