Cláusula exorbitante
Cláusula inserida em contrato administrativo que confere prerrogativas especiais à Administração Pública (modificação ou rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções), não admitidas em contratos puramente privados, visando assegurar o interesse público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A cláusula exorbitante é aplicável em contratos administrativos, permitindo à Administração Pública a modificação ou rescisão unilateral do contrato, garantindo que o interesse público sempre prevaleça sobre eventuais interesses privados dos contratados. Essa prerrogativa permite que a Administração atue conforme a conveniência e necessidade do serviço público, imprescindível em contextos que exijam adaptações rápidas e eficazes.