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Corte Suprema

Tribunal de última instância em um país, responsável por julgar questões constitucionais e garantir a supremacia da Constituição.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A Corte Suprema atua na interpretação e aplicação da Constituição, decidindo sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos, além de resolver conflitos de jurisdição e proteger os direitos fundamentais.

  • Direito Administrativo

    As decisões da Corte Suprema influenciam a legalidade dos atos administrativos, garantindo que o poder público atue dentro dos limites da Constituição e da legislação.

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