Nomeação (em concurso público)
Ato administrativo formal de provimento de cargo público, pelo qual a autoridade competente designa o candidato aprovado para ocupar o cargo. A nomeação é publicada no Diário Oficial e representa a convocação oficial do concurseiro.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A nomeação em concurso público é um elemento central no Direito Administrativo, pois assegura que os candidatos aprovados assumam formalmente cargos públicos, garantindo a legalidade e a meritocracia no serviço público.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a nomeação assegura o respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantindo que os servidores públicos sejam escolhidos com base no mérito.