Perturbação da tranquilidade
Contravenção penal (Art 65 LCP) que consiste em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável.
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Contravenção penal (Art 65 LCP) que consiste em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável.