Ordem de prisão preventiva
Decisão judicial que determina a prisão de uma pessoa antes do julgamento final do processo, como medida cautelar para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Decisão judicial que determina a prisão de uma pessoa antes do julgamento final do processo, como medida cautelar para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.