Lavratura
Ato de redigir, transcrever ou registrar um documento, como um auto de infração, uma escritura pública, um termo de audiência, entre outros.
Aplicações práticas
Direito Notarial e Registral
A lavratura é essencial no Direito Notarial e Registral, pois refere-se ao ato de formalizar documentos públicos, como escrituras e registros. É também um requisito fundamental para a validade de muitos atos jurídicos e contratos.
Direito Penal
No Direito Penal, a lavratura de autos de infração é fundamental, pois assegura a documentação adequada de infrações, permitindo que os atos processuais subsequentes sejam baseados em registros formais e legais.