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Domicílio necessário

Domicílio estabelecido por lei para certas categorias de pessoas, como militares, funcionários públicos, e diplomatas, em razão de suas funções ou atividades.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O conceito de domicílio necessário é aplicado no âmbito do Direito Civil, especialmente nas disposições sobre a capacidade civil e a jurisdição, pois determina o local onde certas pessoas devem ser consideradas residentes para fins legais.

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