Desvio de função
Situação em que um trabalhador (empregado celetista ou servidor público) exerce de forma habitual atribuições e responsabilidades pertinentes a um cargo ou função diferente e geralmente de nível superior ou melhor remunerado daquele para o qual foi formalmente contratado ou nomeado, sem a devida alteração contratual/funcional e remuneração correspondente. Pode gerar direito a diferenças salariais.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o desvio de função implica a possibilidade de o trabalhador pleitear judicialmente a adequação da remuneração às funções que realmente exerce, reivindicando as diferenças salariais decorrentes dessa discrepância.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o desvio de função pode acarretar a responsabilização da administração pública por não respeitar as atribuições do servidor, podendo levar a ações de revisão ou anulação de atos administrativos relacionados.