|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Penal

Penal

Relativo à pena ou ao Direito Penal.

Definição jurídica: Penal | JurisHand AI Vade Mecum