Populações quilombolas
Comunidades descendentes de escravizados com direitos territoriais e culturais assegurados pelo art. 68 do ADCT.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
As populações quilombolas possuem direitos relacionados ao uso sustentável dos recursos naturais de suas terras, sendo garantidos pela legislação ambiental brasileira.
Direito Agrário
O reconhecimento das terras quilombolas confere aos seus membros garantias de posse e uso, refletindo-se no contexto do Direito Agrário.
Direito Constitucional
O direito à terra para as populações quilombolas é garantido pela Constituição Federal, sendo uma proteção aos seus direitos culturais e sociais.