Lei irretroativa
Princípio geral do direito (especialmente forte no direito penal e tributário) segundo o qual a lei não deve produzir efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. A irretroatividade visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
No direito penal, a lei irretroativa é um princípio fundamental que protege os indivíduos contra a aplicação de leis mais severas a fatos praticados antes da sua vigência, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das consequências legais.
Direito Tributário
No âmbito do direito tributário, a irretroatividade das leis é um princípio que impede a tributação de fatos geradores ocorridos antes da publicação da norma que cria ou aumenta tributos, assegurando aos contribuintes a confiança nas normas vigentes à época dos fatos.