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Expedição de Mandado

Ato de emitir uma ordem judicial escrita (mandado de citação, prisão, etc.).

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A expedição de mandado é fundamental no processo civil, pois permite que ordens judiciais sejam cumpridas, como a citação de partes e a execução de decisões judiciais.

  • Direito Penal

    No âmbito penal, a expedição de mandado pode ser utilizada para ordens de prisão, garantindo a execução das decisões do juiz em casos de crimes.

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