Termo : “Restituição de imposto”
Devolução de valores pagos indevidamente ou a maior a título de imposto, seja por erro no cálculo, desconhecimento da legislação ou aplicação de isenções, reduções ou compensações.
Devolução de valores pagos indevidamente ou a maior a título de imposto, seja por erro no cálculo, desconhecimento da legislação ou aplicação de isenções, reduções ou compensações.