Restituição de imposto
Devolução de valores pagos indevidamente ou a maior a título de imposto, seja por erro no cálculo, desconhecimento da legislação ou aplicação de isenções, reduções ou compensações.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A restituição de imposto é fundamental no Direito Tributário, permitindo a devolução de valores pagos a maior, assegurando o princípio da legalidade na tributação. Permite que o contribuinte solicite a devolução correspondiente quando identifica que houve pagamentos indevidos em razão de erros ou mudanças na legislação.