Benefício de prazo
Vantagem processual que consiste na dilação ou concessão de um período adicional para a prática de um ato (ex: prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes, Defensoria Pública, MP).
Vantagem processual que consiste na dilação ou concessão de um período adicional para a prática de um ato (ex: prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes, Defensoria Pública, MP).