Termo : “Norma subsidiária”
Norma jurídica que se aplica apenas na ausência de outra norma específica ou quando a norma principal não é suficiente para regular a situação em questão, servindo como um complemento ou recurso adicional.
Norma jurídica que se aplica apenas na ausência de outra norma específica ou quando a norma principal não é suficiente para regular a situação em questão, servindo como um complemento ou recurso adicional.