Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Captação de sufrágio

Crime eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral) que consiste em doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem de qualquer natureza a eleitor, para obter-lhe o voto, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    A captação de sufrágio é aplicável no âmbito do Direito Eleitoral, sendo considerado uma infração que implica sanções e penalidades aos candidatos que a praticam, visando a proteção da lisura do processo eleitoral e a garantia de eleições justas.