Preço público
(Tarifa) Valor cobrado por entidade pública ou delegada pela prestação de serviço público não essencial ou pela utilização de bem público quando não se trata de taxa (que exige lei específica e vinculação a serviço essencial ou poder de polícia). Ex tarifa de água esgoto transporte coletivo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O preço público é aplicado em diversas situações no âmbito do Direito Administrativo, especialmente na regulação e cobrança por serviços públicos, onde a administração pública estabelece tarifas para a utilização de bens ou serviços não essenciais, como no fornecimento de água e coleta de lixo, visando custear as despesas relacionadas a esses serviços.