Vínculo Empregatício (Trabalhadores de Plataforma)
Tema central e controverso na jurisprudência trabalhista global e brasileira. Discute-se se a relação entre trabalhadores (entregadores, motoristas) e plataformas digitais configura vínculo de emprego (com base nos requisitos da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação) ou trabalho autônomo. Decisões variam.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, discute-se a caracterização do vínculo empregatício em relação aos trabalhadores de plataforma, analisando se atendem aos requisitos legais para configuração do emprego formal, o que tem implicações em direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
Direito Previdenciário
A questão do vínculo empregatício afeta também o Direito Previdenciário, uma vez que o reconhecimento do vínculo pode gerar direito a benefícios previdenciários para os trabalhadores de plataforma, influenciando a sua contribuição ao INSS.