Transformação das medidas de segurança
Possibilidade, durante a execução de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), de converter uma modalidade em outra, conforme a evolução do quadro de saúde mental do agente, cessação ou persistência da periculosidade, mediante decisão judicial.
Aplicações práticas
Direito Penal
A transformação das medidas de segurança é aplicada no contexto penal, onde, após avaliação do estado de saúde mental do agente, o juiz pode decidir pela conversão da internação em tratamento ambulatorial ou vice-versa, visando o tratamento adequado e a proteção da sociedade.