Estatuto
Conjunto de normas que regem a organização e funcionamento de uma entidade (associação, fundação, sociedade, partido político, etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O estatuto é um documento fundamental nas pessoas jurídicas, regulando aspectos como a finalidade da entidade, a composição de seus órgãos, os direitos e deveres dos associados, e as regras para a realização de assembleias e decisões.
Direito Empresarial
No âmbito das sociedades empresariais, o estatuto é essencial para consolidação das regras de governança, delimitação de poderes dos administradores e direitos dos acionistas.