Legitimidade da ordem
Fundamento que confere validade social política e jurídica a um sistema de normas ou a um governo fazendo com que sejam aceitos como justos e obrigatórios pelos seus destinatários. Envolve aspectos legais morais e de consentimento.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A legitimidade da ordem é essencial no Direito Constitucional, onde se analisa a aceitação e a validade das normas que regem o Estado, fundamentando a estrutura legal e a relação do governo com os cidadãos.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a legitimidade da ordem é utilizada para avaliar a correção e a adequação das ações administrativas, assegurando que estas estejam em conformidade com a lei e com os princípios da administração pública.
Direito Penal
Em Direito Penal, a legitimidade da ordem está relacionada à necessidade de que as leis penais sejam aceitas pela sociedade como justas e necessárias, o que influencia na eficácia da aplicação das normas penais.