Tribunal arbitral
Órgão julgador constituído por um ou mais árbitros escolhidos pelas partes para decidir um litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da arbitragem. Sua decisão (sentença arbitral) tem força de sentença judicial.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O tribunal arbitral é frequentemente utilizado em contratos comerciais e empresariais, permitindo que as partes resolvam disputas de forma célere e menos formal do que os processos judiciais tradicionais.
Direito Civil
Em matérias civis, o tribunal arbitral pode ser instituído para dirimir conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, oferecendo uma alternativa eficiente à judicialização.