Praesumptio
(Literalmente: Presunção) Consequência que a lei ou o juiz deduz de um fato conhecido para admitir como provado um fato desconhecido. Pode ser legal ('juris tantum' - relativa ou 'juris et de jure' - absoluta) ou judicial (homens).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A presunção é amplamente utilizada no Direito Processual Civil, especialmente nas provas, onde a presunção legal pode dispensar a produção de outras provas, e diretamente influencia o ônus da prova, facilitando a defesa de um direito.
Direito Penal
No Direito Penal, a presunção de inocência é um princípio fundamental que garante que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, fundamentando a necessidade de provas para condenação.