Ordem cronológica de pagamento
Regra que determina a ordem de pagamento de dívidas ou obrigações, com base na data de seu vencimento.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem cronológica de pagamento é aplicada na administração de dívidas em processos de falência e recuperação judicial, onde se estabelece a ordem prioritária dos credores.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a ordem cronológica de pagamento é relevante para o cumprimento de obrigações fiscais, garantindo que tributos vencidos sejam quitados conforme sua data de vencimento.