Culpabilidade pelo fato
Princípio fundamental do Direito Penal segundo o qual a culpabilidade e a consequente sanção penal devem basear-se exclusivamente no fato típico e ilícito praticado pelo agente e não em sua personalidade caráter ou modo de vida.
Aplicações práticas
Direito Penal
A culpabilidade pelo fato é aplicada no Direito Penal para determinar a responsabilidade individual do agente com base em seus atos cometidos, e não em aspectos subjetivos como sua trajetória de vida ou personalidade. Essa fundamentação é essencial para a definição de penas e medidas cautelares.